TERMOS DE USO – CONTRATAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL

TERMOS DE USO – CONTRATAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL

Plataforma Doctoralia

Informamos que os produtos, os serviços e o site desão de propriedade exclusiva da DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA. (“Doctoralia”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1.488 - loja 05 e 06, andar Térreo, Condomínio Universe Life Square, CEP: 80.420-210, Centro - Curitiba - Paraná.

1. Disposições Gerais

1.1. Definições:

Os seguintes termos terão o significado que lhes é atribuído:

a. Prestadora de Serviços: DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA. (“Doctoralia”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1.488 - 10º andar salas 1001/1002/1003/1004 e térreo, loja 05 e 06, andar Térreo, Condomínio Universe Life Square, CEP: 80.420-210, Centro - Curitiba - Paraná, criadora e proprietária do Site;

b. Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada no Site;

c. Partes: Prestadora de Serviços, Usuário e/ou Profissional;

d. Site: www.doctoralia.com.br, ferramenta que permite (i) contato entre um Profissional e um Usuário; (ii) pesquisa de um Profissional em uma determinada especialização e/ou região;

e. Profissional: Usuário que exerce, nos termos da legislação em vigor, a profissão de médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, terapeuta, cirurgião, assim como pessoa não listada acima que forneça serviços médicos ou paramédicos, e ainda, Centros Médicos, Clínicas, Hospitais, Consultórios;

f. Conta: entrada na base de dados do Site relativa a um Usuário ou Profissional, que permite o acesso a Serviços específicos;

g. Perfil: informações sobre o Profissional cadastrado no Site sob a forma de uma subpágina, identificada por um endereço URL único;

h. Pacote de Serviços Premium: serviços prestados pela Prestadora de Serviços realizados por meio eletrônicos que consistem na transmissão e recepção de dados utilizando sistemas de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), a pedido individual do Profissional, sem a presença física simultânea das Partes. O pacote de Serviços Premium é processado com base em Perfis e permite adicionar conteúdo a estes e o uso do Calendário de Consultas. O Pacote de Serviço Premium é fornecido mediante o pagamento especificado na Lista de Preços;

i. Calendário de Consultas: ferramenta de gerenciamento de calendário do Profissional que permite ao Usuário marcar consultas através do Site e permite que o Profissional disponibilize sua agenda de compromissos profissionais, software ao qual a Prestadora de Serviços detém todos os direitos;

j. Contrato: acordo para a prestação do Pacote de Serviços Premium celebrado entre a Prestadora de Serviços e o Profissional com base nos Termos de Uso;

k. Termos de Uso: regras e condições de prestação de serviços pela Doctoralia;

l. Lista de Preços: documento que especifica o valor da compensação devida à Prestadora de Serviços pelo fornecimento do Pacote de Serviços Premium;

m. Período de Vigência: período total de um mês a contar do primeiro dia do fornecimento do Pacote de Serviços Premium;

n. Pedido: um formulário descrevendo as características básicas do Pacote de Serviços Premium cuja assinatura pelo Profissional é a efetivação da celebração do Contrato.

o. Plano First Class: um recurso extra para os serviços do Pacote de Serviços Premium fornecidos pela Prestadora de Serviços com base nos Perfis, que resultam na promoção do Perfil relevante.

p. Website: um recurso extra para os serviços do Pacote de Serviços Premium fornecidos pela Prestadora de Serviços com base nos Perfis, que resultam na ativação de um website com domínio personalizado.

O ranqueamento dos perfis dos Profissionais e a ordem em que os mesmos aparecem na plataforma de busca é definida, não apenas pelos critérios de perfil, mas também com base, igualmente nas avaliações de pacientes, sendo que, fica o Profissional contratante ciente de que nem sempre os Perfis Premium e First Class, serão, necessariamente os primeiros a aparecer nas páginas de visualização, por especialidade. Regras para elegibilidade do First Class: o Profissional de saúde precisa ser perfil Premium, ter foto no perfil, ter ao menos 3 (três) opiniões, 75% do perfil completo e disponibilizar o agendamento online para os usuários da plataforma, sendo que declara ter ciência da necessidade de utilização da plataforma em consonância com as indicações dos representantes da CONTRATADA, para que obtenha os resultados positivos dos serviços prestados.

Para que obtenha o máximo de proveito dentro do serviço Premium, é necessário que o profissional trabalhe de acordo com as instruções da Prestadora:

a. Ativação do agendamento online com todos horários de atendimento disponíveis na plataforma;

b. Inserção de todos os seus pacientes e agendamentos atuais para manter o agendamento online sempre atualizado;

c. Interação com os pacientes através da plataforma nas ferramentas de Campanha e Pergunte ao Especialista;

d. E utilização das notificações por SMS/WhatsApp para que os pacientes possam deixar opiniões e recomendações sobre o profissional;

e. Preenchimento de 100% do seu perfil com as informações necessárias (fotos, especialidades, serviços, tratamentos, endereços, formações e demais informações necessárias para ter um perfil completo).

2. Celebração do Contrato e Condições

2.1. A celebração do Contrato será mediante:

a. preenchimento do Pedido online através do Site; ou

b. autorização através de ligação telefônica, com aceite de voz; ou

c. assinatura em contrato físico.

2.2. O prazo contratual se inicia na data estipulada no item 2.1 acima e vigerá pelo tempo previsto no plano de pagamento por ele contratado, em conformidade com as cls. 2.3.

2.3. Os Pacotes de Serviços Premium poderão ser contratados nos seguintes planos de pagamentos, pelo Profissional:

2.3.1. Plano de Pagamento Mensal (opção disponível tão somente aos Profissionais contratantes dos serviços antes do mês de setembro de 2019): opção de contratação de Pacote de Serviços Premium Mensal, com pagamento do valor total em parcelas mensais pelos serviços a serem prestados pela Prestadora de Serviços, com permanência mínima de 6 meses (tempo necessário para amortização do valor de implementação). NESTA MODALIDADE, A RESCISÃO ANTECIPADA ACARRETARÁ EM MULTA INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A 50% (cinquenta por cento) DO VALOR RESTANTE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES NO PLANO. Após o período de permanência mínima, o contrato será renovado mensalmente até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do término de cada mês;

2.3.2. Plano de Pagamento Anual: opção de contratação de Pacote de Serviços Premium Anual, com pagamento antecipado pelo Profissional pelos serviços a serem prestados pela Prestadora de Serviços, à vista ou em 12 (doze) parcelas anuais no cartão de crédito, com permanência mínima de 12 (doze) meses, sem devolução por parte da Prestadora de Serviços em caso de rescisão antecipada. Após o período inicial de 12 (doze) meses, o contrato será renovado por períodos iguais e sucessivos até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do seu término. No final de cada período anual, a Doctoralia enviará comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência da renovação do contrato, através de e-mail fornecido pelo cliente, sendo que o profissional contratante terá 23 (vinte e três) dias para requerer o cancelamento e manifestar seu desinteresse na renovação de seu plano. A ausência de leitura de comunicação não poderá ser alegada caso essa tenha sido enviada aos canais fornecidos previamente pelo profissional contratante em conformidade com a cl. 6.12.

2.4. O presente Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

2.4.1. a qualquer tempo, em caso de infração ou inadimplência expressa e justificada, às suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, assim como em caso de pedido de recuperação judicial, extrajudicial e/ou falência de qualquer uma das partes, sem que isso enseje na devolução dos valores já pagos.

2.4.2 por desistência do Profissional contratante no prazo de 7 (sete) dias à contar da contratação, sendo que, após o decurso do referido prazo, nos casos de rescisão antecipada antes do final do período atual, não será realizada a devolução dos valores pagos pela prestação de serviços.

2.5. Fica ciente o Profissional contratante que os casos de má-fé ao realizar o pedido de estorno junto operadora de cartão de crédito (também referido como chargeback) serão passíveis de responsabilização judicial."

3. Características do Pacote de Serviços Premium e Termos do Contrato

3.1. O Pacote de Serviços Premium é fornecido com base em Perfis que foram verificados de acordo com os termos estabelecidos pela Prestadora de Serviços.

3.2. A Prestadora de Serviços possui o consentimento do Profissional para fornecer o Pacote de Serviços Premium com base no Perfil do Profissional.

3.3. O Pacote de Serviços Premium será disponibilizado a partir da vinculação entre o Perfil e a Conta do Profissional.

3.4. A vinculação do Perfil é feita pelo Profissional de forma independente, com o uso de funcionalidades especiais em sua Conta ou com a assistência de um funcionário da Prestadora de Serviços.

3.5. O recebimento de um Pedido e a ausência de vinculação do Perfil não resulta em cobrança das taxas especificadas na Lista de Preços do Profissional.

3.6. Ao vincular um Perfil à sua Conta, o Profissional terá acesso, em particular, às seguintes funcionalidades:

3.6.1. acesso ao Calendário de Consultas;

3.6.2. disponibilização do seu Perfil em páginas da web que mostrem os resultados de pesquisas de médicos;

3.6.3. possibilidade de adicionar fotos adicionais em seu Perfil; e

3.6.4. recebimento de estatísticas relacionados ao Perfil.

3.6.5. possibilidade de disponibilização do Perfil no Google My Business.

3.7. Quanto ao serviço de Google My Business descrito acima, esse será uma opção para os profissionais que possuem a assinatura do Plano Premium, sendo que, após a devida comunicação será criado automaticamente. O profissional que não deseje a funcionalidade poderá requerer a exclusão através dos canais da Doctoralia ou poderá fazer diretamente através de sua conta.

3.8. Será permitido ao Profissional possuir apenas um Perfil.

3.9. O Profissional que vinculou o seu Perfil e for elegível, conforme mencionado na Cláusula 1, pode adicionar os serviços do Plano First Class. A adição destes serviços resulta na obrigação de pagar o valor ofertado no momento da contratação.

3.10. Para garantir que o Profissional tenha os melhores resultados com a plataforma, é necessário que disponibilize o agendamento online, faça o preenchimento completo do seu perfil e siga as instruções do representante da Prestadora de Serviços.

3.11. Os profissionais poderão optar pelo serviço de recepção de ligações, que serão atendidas através de uma central composta por equipe contratada ou subcontratada pela Doctoralia. Ao optar por este serviço, o profissional consente expressamente com a funcionalidade e declara a ciência de que para fazer o uso do mesmo, o número de telefone informado pelo profissional poderá ser alterado por um número central, cujo controle é feito pela empresa Doctoralia.

3.12. O profissional que optar pelo serviço de recepção de ligações, declara a ciência de que seus dados telefônicos serão substituídos por um número geral de propriedade da Doctoralia, aparecendo diretamente vinculado ao seu perfil na plataforma Doctoralia, no portal “Google My Business”, bem como nas demais páginas ligadas à plataforma Doctoralia.O profissional declara ter ciência de que os consultores da central poderão agendar diretamente as consultas junto a ferramenta da plataforma Doctoralia.

4. Vigência e Compensação

4.1. A remuneração da Prestadora de Serviços pela prestação do Pacote de Serviços Premium consiste em:

a. taxa fixa para cada Perfil vinculado durante o Período de Vigência; e

b. taxa para serviços do Plano First Class, conforme definido na Lista de Preços, devidos por cada Perfil vinculado durante um Período de Vigência;

c. Taxa fixa para serviços WEB.

A Lista de Preços é disponibilizada pela Prestadora de Serviços através dos links e será igualmente enviada ao Profissional contratante no momento de contratação dos serviços:

A Prestadora de Serviços se reserva ao direito de alterar a Lista de Preços a qualquer momento, mediante notificação de 30 dias, visto que qualquer alteração na Lista de Preços não constitui uma alteração nem ao Contrato nem aos Termos de Uso.

5. Faturamento e Forma de Pagamento

5.1. Em contraprestação aos serviços fornecidos pela Prestadora de Serviços, o Profissional realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Profissional autoriza a opção de cobrança periódica.

5.2. Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dentro do prazo de 7 dias corridos, o contrato será rescindido sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.

5.3. O não recebimento da fatura não isenta o Profissional da obrigação de efetuar o pagamento. Nessa hipótese, o Profissional deve entrar imediatamente em contato com a Prestadora de Serviços, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.

5.4. A data do efetivo pagamento será considerada como a data em que o valor foi, efetivamente, creditado na conta bancária da Prestadora de Serviços.

5.5. Quando todo o pagamento ou parte dele estiver atrasado, tal evento poderá resultar no bloqueio parcial ou total do acesso aos serviços contratados. O bloqueio de acesso não isenta o Profissional da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.

5.6. O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.

5.7. No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a Prestadora de Serviços se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.

6. Direitos e Obrigações do Profissional

6.1. O Profissional ratifica que todas e quaisquer obrigações decorrentes do Contrato serão cumpridas com a diligência implicada pela natureza profissional de suas atividades.

6.2. O Profissional se compromete a:

a. realizar os pagamentos em dia;

b. manter suas informações completas e atualizadas no Perfil; e

c. utilizar adequadamente os serviços operados pela Prestadora de Serviços de modo a cumprir as regras estabelecidas neste Termo de Uso, principalmente, no que diz respeito à conclusão do Perfil.

6.3. O Profissional se compromete a acrescentar ao Perfil informações completas e confiáveis a respeito dos horários e locais das consultas e a atualizar periodicamente o Calendário de Consultas, de modo a informar todas as faixas horárias disponíveis para agendamento num determinado Período de Vigência.

6.4. O Profissional compromete-se a não sugerir ou instar de forma alguma pacientes e Usuários a não utilizar o Calendário de Consultas ou o Site. A Prestadora de Serviços se reserva o direito de realizar pesquisas entre Usuários e o Profissional para verificar o cumprimento desta obrigação.

6.5. O Profissional se compromete a fornecer, em tempo hábil, todas as informações e conteúdos necessários para criar o Perfil ou desbloquear a funcionalidade do Perfil, que devem ser informados dentro de 7 (sete) dias a partir da data em que o Pedido foi recebido. A falta de fornecimento de tais materiais e conteúdos com a vinculação do Perfil não impedirá o início do fornecimento do Pacote de Serviços Premium pela Prestadora de Serviços. O Perfil será publicado com base em informações e materiais obtidos pela Prestadora de Serviços em conexão com a ordem de recebimento do Pedido. O Profissional confirma, que em tal situação, o Pacote de Serviços Premium será considerado como tendo sido devidamente executado e que não fará quaisquer reclamações contra a Prestadora de Serviços a respeito.

6.6. O Profissional confirma que as informações fornecidas são verdadeiras. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos por sua própria conta, risco e responsabilidade.

6.7. A Prestadora de Serviços assegura que é a única titular dos direitos e/ou licenças necessários à difusão dos conteúdos e que as obras divulgadas no Site não violam os direitos de terceiros, em especial os direitos de autor ou os direitos de propriedade industrial.

6.8. O Profissional concede à Prestadora de Serviços uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar sua imagem/fotografia através de meios de divulgação, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimídia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pela Prestadora de Serviços; rastreio, difusão, reemissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização de sua imagem/fotografia para a promoção da Prestadora de Serviços. O Profissional também concede à Prestadora de Serviços uma licença para exercer os direitos autorais sobre conteúdo e materiais, e para fazer compilações, adaptações ou ajustes e para adicionar o conteúdo e materiais a outras obras.

6.9. Se o Profissional possuir sob sua titularidade marca registrada, autoriza, desde já, o uso da marca em documentos e materiais promocionais, publicidade e promoção da Prestadora de Serviços no Brasil e no exterior, durante a vigência do Contrato, sendo autorizado ainda, o uso da marca após o término do Contrato para divulgação como cliente.

6.10. O Profissional declara que aceita todas as ações na Conta e nos Perfis, ou seja, atribuindo Perfil, destacando Perfis e a imposição de termos disponíveis para registrar como suas próprias ações. O Profissional declara que a pessoa que receber as senhas para acessar sua conta tem o direito de gerenciar tal conta em seu nome, em particular, para tomar as medidas referidas na sentença anterior.

6.11. A Prestadora de Serviços disponibilizará um espaço na plataforma para ser utilizado como “repositório de documentos”, permanecendo ao Profissional toda a responsabilidade acerca das informações ali depositadas.

6.12. É responsabilidade exclusiva do profissional contratante a atualização de seus meios de contato, sendo que, este se compromete em mantê-los atualizados, não podendo alegar desconhecimento de eventual comunicação enviada pelos canais fornecidos pelo profissional contratante.

6.13. Qualquer notificação, aviso ou pedido, será formulado por escrito e será considerado como suficientemente comprovada sua entrega por Correio Eletrônico (fornecido pelo profissional contratante), com confirmação de recebimento não emitida automaticamente por software ou equipamento de comunicação.

7. Direitos e obrigações da Prestadora de Serviços

7.1. A Prestadora de Serviços se compromete a fornecer o Pacote de Serviços Premium ao Profissional com o devido cuidado, de acordo com os Termos de Uso, obrigando-se a:

a. fornecer ao Profissional acesso às ferramentas necessárias para verificar e vincular seu Perfil, logo após o envio do Pedido;

b. disponibilizar funcionalidades que permitam a administração dos Perfis, incluindo o acompanhamento dos agendamentos realizados e a gestão das consultas;

c. prestar assistência na edição de Perfis por um período de 21 dias após a vinculação dos mesmos;

d. enviar faturas nos termos das condições de pagamento; e

e. fornecer serviço de suporte ao Profissional.

7.2. A Prestadora de Serviços pode alterar o conteúdo e as informações fornecidas pelo Profissional e tais alterações serão introduzidas, para melhorar a qualidade do conteúdo publicado e não de modo que possam afetar o Pacote de Serviços Premium.

7.3. A Prestadora de Serviços poderá suspender o acesso ao Perfil quando houver o cancelamento do Pacote de Serviços Premium, infração aos Termos de Uso, existência de conteúdo impróprio e em não conformidade com os serviços prestados pela Doctoralia. O Profissional será notificado sobre a suspensão do acesso ao Perfil via e-mail para o endereço informado em seu cadastro. A suspensão do acesso ao Perfil pelas razões acima referidas não isentará o Profissional do pagamento devido pela prestação do Pacote de Serviços Premium.

7.4. Caso a Prestadora de Serviços obtenha informações que possam supor que um determinado Profissional não tem o direito de prestar cuidados de saúde, serviços médicos ou paramédicos, a Prestadora de Serviços pode exigir que esse Profissional seja novamente verificado.

7.5. A Prestadora de Serviços será responsabilizada pelos danos causados ao Profissional quanto à não provisão ou disposição imprópria do Pacote de Serviços Premium, desde que comprovada a culpa da Prestadora de Serviços.

7.6 A Prestadora de Serviços possui apenas responsabilidade de meio e não de fim, não sendo responsável pelo efetivo resultado do serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Prestadora de Serviços não presta quaisquer serviços médicos e/ou similares, sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais da saúde e avaliação de atendimento médico pelo Usuário. Por esse motivo, a Prestadora de Serviços não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por qualquer prejuízo causado ao Usuário e/ou Profissional, tampouco garante resultados de qualquer natureza a estes.

8.2. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.

8.3. O conteúdo disponibilizado no Site da Prestadora de Serviços, é oferecido pelos Profissionais, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Site e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do Profissional.

8.3.1. Igualmente o Profissional, declara-se ciente de que a Doctoralia possui normas e termos de uso específicos direcionados aos usuários que estabelecem limites aos comentários dos pacientes
( https://www.doctoralia.com.br/termos-e-condicoes ), todavia não se obriga a fazer a moderação prévia do conteúdo publicado por terceiros, sendo que, se responsabiliza tão somente em fazê-lo, após solicitação formal do profissional de saúde que tenha recebido o comentário, sendo que, poderá excluí-lo nos casos o mesmo gere violação legal ou dos presentes termos e condições, sendo assim a mesma não poderá ser responsabilizada, em acordo com o artigo 14 da Lei do Marco Civil.

8.4. A Prestadora de Serviços está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré a Prestadora de Serviços, cujos fatos fundem-se em ações do Profissional contratante da plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.

8.5. A Prestadora de Serviços não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Profissional por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Profissional, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Prestadora de Serviços também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Profissional em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.

8.6. A Prestadora de Serviços não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site, não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos pacientes aos médicos e tampouco é responsável se o paciente não aparecer na visita reservada através do site.

8.7. O Profissional não poderá atribuir a Prestadora de Serviços qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Prestadora de Serviços.

8.8. É de exclusiva responsabilidade do Profissional e, quando aplicável, do representante legal do Profissional:

a. manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

b. equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet;

c. o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso ao Site, garantindo a Prestadora de Serviços que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos;

8.9. A Prestadora de Serviços não se compromete com o cumprimento do Código de Ética Profissional e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, ficando a responsabilidade pela observância da normativa a cargo dos profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos, ou conduta antiética realizada pelos profissionais contratantes de seus serviços no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico paciente.

8.10. Os profissionais médicos, contratantes dos serviços da Plataforma, declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, deverão observar o disposto na Resolução 1.974/2011, Resolução 2.221/2018 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma. A título informativo a Doctoralia disponibiliza os links de consulta das referidas informações, esclarecendo que a relação não é taxativa:

8.11. Os profissionais contratantes pertencentes às demais categorias de serviços de saúde, deverão igualmente observar as normas impostas por seus respectivos Conselhos, sendo que, para fins de informação, disponibilizamos os links abaixo:

9. Calendário de Consultas

9.1. Após a ativação do Calendário de Consultas, a Prestadora de Serviços concede ao Profissional uma licença não-remunerada e não exclusiva, para uso do referido Calendário em âmbito nacional e internacional. A licença permite que o Profissional acesse o Calendário de Consultas através do Site e de um aplicativo de dispositivo móvel e use as funcionalidades disponíveis, inclusive permitindo que o Profissional/ faça agendamentos ou use outras funcionalidades a eles destinadas. A licença inclui o direito de usar o Calendário de Consultas na versão disponível no momento de sua ativação, bem como as versões modificadas pela Prestadora de Serviços, desde que sejam disponibilizados ao Profissional.

9.2. A licença é concedida para uso:

a. via Internet em local e horário escolhido pelo Profissional, quanto à divulgação do Calendário de Consultas; e

b. de reprodução temporária do Calendário de Consultas na memória do computador ou outro dispositivo analógico necessário para seu bom funcionamento, quanto à reprodução do Calendário de Consultas.

9.3. A licença é concedida por um período de tempo especificado, a partir do momento em que o Calendário de Consultas é disponibilizado até a data de expiração ou rescisão do Contrato.

9.4. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender o acesso ao Calendário de Consultas ou cancelar sua licença relacionado ao uso indevido do Calendário de Consultas pelo Profissional ou uso em desconformidade com os Termos de Uso quanto a:

a. utilização do Calendário de Consultas de uma forma que seja prejudicial para outros usuários da Internet;

b. disseminação de spam;

c. manipulação de dados de outros Usuários e/ou Profissionais do Site ou da Prestadora de Serviços;

d. adulteração do código fonte do Calendário de Consultas;

e. tentativas não autorizadas de reproduzir o Calendário de Consultas;

f. violação dos interesses pessoais da Prestadora de Serviços;

g. prática de atos de concorrência desleal contra a Prestadora de Serviços;

h. violação do Contrato;

i. cancelamento persistente de consultas agendadas pelo Profissional ou recusa de aceitar pacientes.

9.5. O cancelamento da licença será comunicado ao Profissional por e-mail para o endereço especificado em seu cadastro.

9.6. O cancelamento da licença de utilização do Calendário de Consultas pelas razões acima referidas não isenta o Profissional do pagamento devido a Prestadora de Serviços pela prestação do Pacote de Serviços Premium.

10. Dados Pessoais

10.1. A Prestadora de Serviços está autorizada a processar dados pessoais incluindo informações sensíveis relativas ao estado de saúde, nos termos do Marco Civil da Internet, disposto na Lei nº 12.965/14.

10.2. A remessa de tratamento de dados pessoais em relação aos dados de pacientes do Profissional abrange:

10.2.1. Nomes e sobrenomes;

10.2.2. Datas de nascimento;

10.2.3. Informações de contato;

10.2.4. Documentos de identidade; e

10.2.5. Informações sobre saúde, incluindo consultas atendidas e agendadas, tratamentos concluídos, doenças pré-existentes e doenças passadas.

10.3. A remessa do tratamento de dados pessoais tem por objetivo a prestação efetiva do Pacote de Serviços Premium pela Prestadora de Serviços e a garantia do bom funcionamento do Calendário de Consultas.

10.4. A Prestadora de Serviços compromete-se a processar os dados pessoais que lhe são enviados em conformidade com as leis vigentes.

10.5. Ao deixar de fornecer o Pacote de Serviços Premium, a Prestadora de Serviços será obrigada a remover todos os dados pessoais de todos os meios de armazenamento.

10.6. A remessa do tratamento de dados pessoais é válida durante a vigência do Contrato.

11. Proteção de Dados

11.1. A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do Profissional à Prestadora de Serviços visam o funcionamento das ferramentas que compõem o Site, não podendo a Prestadora de Serviços divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de imagem, não podendo a Prestadora de Serviços ser responsabilizada pela sua divulgação quando no contexto de uso do Site.

11.2. É de responsabilidade da Prestadora de Serviços proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas do Profissional, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.

12. Condições técnicas

12.1. Para acessar e usar o Site, é necessário usar um computador com acesso à Internet com um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados para a versão mais recente.

12.2. Para utilizar toda a funcionalidade do Website, pode ser necessário definir um nível adequado para cookies, SSL e JavaScript, nos termos da Política de Privacidade.

12.3. O não cumprimento das condições técnicas pode causar o funcionamento inadequado do Website, pelo qual a Prestadora de Serviços não é responsável.

12.4. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de suspender, temporariamente, a prestação dos serviços durante a atualização e/ou reconstrução do Site, ou ainda, durante trabalhos de manutenção de sistemas.

13. Reclamações

13.1. A Prestadora de Serviços disponibiliza o endereço de e-mail [suporte@doctoralia.com], para envio de consultas e reclamações.

13.2. As reclamações podem ser apresentadas no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que o Pacote de Serviços Premium foi ou devia ser entregue e será revista no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do envio.

13.3. A reclamação deverá conter o objeto e as justificações da queixa.

13.4. As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Prestadora de Serviços não serão apreciadas.

13.5. Se os prazos para o cumprimento de eventual diligência não forem cumpridos, a reclamação não será atendida.

14. Propriedade Intelectual

14.1. Todos os direitos relativos ao Site, às marcas sob a titularidade da Doctoralia e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Doctoralia, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos criados, direta ou indiretamente, pela Doctoralia, sendo que estes direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais (Lei nº 9.610/1998).

14.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Doctoralia.

14.3. O Profissional se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, as funcionalidades da plataforma que compõem o Site, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso da Plataforma por terceiros.

14.4. O Profissional se compromete a:

a. Não disponibilizar e/ou lançar no Site qualquer conteúdo discriminatório, que violem a lei, a moral, os bons costumes, à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar

b. não disponibilizar imagens ou informações inadequadas ou que incitem a prática de atos discriminatórios e/ou violência, em razão de sexo, raça, religião, crenças, ou qualquer outra condição; e

c. não copiar ou reproduzir o conteúdo disponível no Site

14.5. O Profissional reconhece que, na hipótese de qualquer descumprimento das obrigações supracitadas, estará sujeito as sanções legais cabíveis. Todo e qualquer conteúdo, seja ele informação profissional e/ou imagem, disponibilizado pelo Profissional que contrarie os critérios da Prestadora de Serviços de uso do Site será removido, ainda que sem aviso prévio.

14.6. Nada neste Termo de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da Doctoralia sobre o Site e suas funcionalidades, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade a plataforma do Site.

14.7. A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o Profissional/ às penalidades previstas na Lei e, ainda, na suspensão ou no cancelamento dos Serviços e da utilização do Site.

15. Confidencialidade

15.1. Cada Parte se compromete a manter e tratar como sigilosa e não revelar a terceiros qualquer Informação confidencial relacionada ao Site e aos serviços, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

15.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

15.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não obrigando-se, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento sigiloso às Informações Confidenciais.

15.4. As Partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

15.5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

16. Aplicativos

16.1. O Profissional aceita e concorda com todos os termos e condições aplicáveis à retirada, download e atualização de aplicativos pertencentes a Prestadora de Serviços, estabelecidos pelas empresas, tais como o aplicativo iTunes e o sistema operacional Android, assim como qualquer outro sistema.

16.2. Os Aplicativos podem solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel do Profissional, sendo facultado ao destinatário permitir o acesso para o Aplicativo. O Profissional reconhece e concorda que, se não autorizar o acesso à função do dispositivo móvel, a Prestadora de Serviços não poderá prestar os Serviços de forma satisfatória. O Profissional também reconhece e concorda, renunciando a qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, que qualquer falha ou omissão na prestação de Serviços decorrente da situação acima mencionada, isenta a Prestadora de Serviços de qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado por esta situação.

16.3. A Prestadora de Serviços não garante que o Aplicativo será sempre seguro, sem erros e o funcionamento sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O proprietário do dispositivo móvel poderá atualizar o Aplicativo periodicamente mediante autorização. O Profissional reconhece e concorda que, na ausência de atualização, o Aplicativo poderá apresentar falhas e erros, dificultando a prestação de Serviços. Em decorrência do mencionado, o Profissional isenta a Prestadora de Serviços de qualquer falha ou dano causado pelo mencionado acima e renuncia qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, derivado da premissa acima mencionada.

16.4. A Prestadora de Serviços concede ao Profissional uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para fazer o download e instalar o Aplicativo em dispositivo móvel ou computador de propriedade ou controlado pelo Profissional, bem como para executá-lo exclusivamente para seu uso pessoal. A licença acima não é entendida como aplicável aos Serviços prestados pela Prestadora de Serviços.

17. Disposições finais

17.1. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

17.2. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de realizar a manutenção de seu sistema, o que pode atrapalhar ou impedir que o Profissional use o Pacote de Serviços Premium. A Prestadora de Serviços fará todos os esforços para que os trabalhos de manutenção sejam realizados durante a noite e nos feriados habituais.

17.3. A Prestadora de Serviços reserva-se o direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site ou no Calendário de Consultas, alterações no âmbito da atividade empresarial da Prestadora de Serviços, e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Profissional/ não constituirão alterações ao presente Termo. A alteração do Termo deverá ser comunicada pela Prestadora de Serviços ao Profissional via e-mail para o endereço especificado em seu cadastro ou por correspondência interna através do mecanismo de TI da Prestadora de Serviços, enviado à Conta do Profissional 14 (quatorze) dias antes da alteração entrar em vigor. A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações aos Termos de Uso representa a aceitação da alteração e não exige que o Profissional forneça qualquer confirmação adicional.

17.4. Este Termo e quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo Profissional, mas podem ser transferidos pela Prestadora de Serviços sem qualquer restrição ou notificação prévia.

17.5. A tolerância da Prestadora de Serviços em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que a Prestadora de Serviços exerça esses direitos a qualquer tempo.

17.6. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

17.7. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Prestadora de Serviços e o Profissional, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Prestadora de Serviços e o Profissional é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo de Uso.

17.8. Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

17.9. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

17.10. Todos os litígios que não possam ser resolvidos com base nos Termos de Uso serão resolvidos pelas Partes mediante negociações extrajudiciais.

17.11. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária de Curitiba, Estado do Paraná, exceção feita a reclamações apresentadas pelos Profissionais que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS - DOCTORALIA E O PROFISSIONAL, NO MOMENTO EM QUE O ESTE CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O PROFISSIONAL DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS O CONTEÚDO E CONDIÇÕES DESTE TERMO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O PROFISSIONAL IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.