Termos e Condições

TERMOS DE USO

Usuários da Plataforma Doctoralia

Informamos que os produtos, os serviços e o site são de propriedade exclusiva da DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488 - 10º andar 80420-210 Batel - Curitiba - Paraná (“Doctoralia”).

§1. Disposições Gerais

1. Definições:

  • Prestador de Serviços: Doctoralia, pessoa jurídica de direito privado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.053.196/0001-39, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488 - 10º andar 80420-210 Batel - Curitiba - Paraná, criadora e proprietária do Site;
  • Site: em: www.doctoralia.com.br;
  • Termos de Uso: regras e condições de prestação de serviços pela Doctoralia
  • Usuário: pessoa natural com plena capacidade civil, conforme art. 5º da Lei nº 10.406/02, que (i) tenha preenchido se cadastrado no Site ou (ii) tenha se registrado no Site por meio do Facebook ou (iii) tenha agendado consulta com um Profissional utilizando o Calendário de Consultas ou (iv) tenha entrado em contato com os Profissionais;
  • Profissional: Usuário que exerça a profissão de médico; dentista; psicólogo; fisioterapeuta; nutricionista ou terapeuta; assim como pessoa não listada acima que forneça serviços médicos, médicos ou paramédicos;
  • Instituição: local de prestação de serviços de saúde, médicos ou paramédicos;
  • Titular: Usuário autorizado a gerenciar informações de uma determinada Instituição, sujeito à verificação pelo Prestador de Serviços;
  • Perfil: informações sobre Profissional cadastrado no Site sob a forma de uma subpágina, identificada por um endereço URL único;
  • Cadastro: processo de criação de uma Conta;
  • Conta: entrada na base de dados do Site relativa a um Usuário ou Profissional, que permite o acesso a Serviços específicos;
  • Serviços: serviço prestado por meios eletrônicos que consistem na transmissão e recepção de dados utilizando sistemas públicos de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) a pedido do destinatário do serviço, ou seja, o Usuário, sem a presença física simultânea das partes;
  • Contrato: acordo para prestação dos Serviços celebrados por via eletrônica entre o Prestador de Serviços e o respectivo Usuário, Profissional ou Titular com base nos Termos de Uso;
  • Calendário de Consultas: ferramenta de gerenciamento de calendário do Profissional que permite ao Usuário marcar consultas através do Site e permite que o Profissional disponibilize sua agenda de compromissos profissionais, software ao qual Provedor de Serviços detém todos os direitos.

2. A Doctoralia presta os Serviços com base nestes Termos de Uso.

§ 2. Escopo dos Serviços

1. O Prestador de Serviços disponibiliza os seguintes Serviços:

  • Permite aos Usuários publicar informações e avaliações sobre Profissionais categorizados por localização e especialização;
  • disponibiliza ferramentas de busca para pesquisa de Profissionais e Instituições;
  • notifica sobre novas informações e opiniões;
  • permite que os Usuários entrem em contato com os Profissionais verificados;
  • permite que Profissionais verificados forneçam e corrijam informações sobre si mesmos, respondam às opiniões dos Usuários e respondam às perguntas que lhes são direcionadas;
  • permite agendamento de consultas através do Calendário de Consultas e Instituições que tenham disponibilizado tal opção; e
  • permite visibilidade por meio de mecanismos de buscas online

2. As informações e avaliações sobre Profissionais e Instituições são publicadas sob a forma de uma classificação, a qual compõe um ranking que depende, entre outros, dos pareceres recebidos.

3. O acesso à maioria dos Serviços é gratuito; não são cobradas taxas para Cadastro e para a publicação de informações básicas sobre Profissionais e Instituições. O Prestador de Serviços não cobra quaisquer taxas por opiniões e comentários colocados no Site, com exceção dos planos oferecidos aos Profissionais cadastrados.

4. O Prestador de Serviços reserva-se ao direito de introduzir taxas para quaisquer Serviços prestados no Site, sendo que nesta hipótese o usuário será previamente notificado de qualquer alteração relativa ao seu acesso e uso.

§ 3. Termos e Condições dos Serviços

1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá atender às seguintes condições técnicas:

  • Acesso à Internet; e
  • um dos seguintes navegadores da Web: Firefox, Chrome, Safari, Internet Explorer ou Opera, atualizados para a versão mais recente.

2. Qualquer pessoa terá acesso às informações e avaliações sobre Profissionais e Instituições ao utilizar o mecanismo de busca disponibilizado no Site.

3. Qualquer pessoa poderá agendar uma consulta com o Profissional, utilizando o Calendário de Consultas, desde que as informações de contato dessa pessoa sejam verificadas pelo Prestador de Serviços.

4. O Usuário poderá:

  • Publicar avaliações e opiniões sobre Profissionais e Instituições;
  • adicionar e corrigir informações sobre Profissionais e Instituições;
  • ativar serviços de notificação de novas informações e opiniões;
  • entrar em contato com os Perfis de Profissionais verificados; e
  • denunciar abuso.

5. O serviço de notificação de novas informações e opiniões é ativado mediante a adição de uma opinião sobre o Perfil de um determinado Profissional, agendamento de uma consulta por meio do Calendário de Compromissos ou acesso ao Perfil de um determinado Profissional.

6. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de suspender temporariamente a prestação dos Serviços durante a atualização ou reconstrução do Site ou trabalhos de manutenção de sistemas.

§4. Informações sobre Profissionais e Instituições

1. As opiniões/avaliações serão acompanhadas pela assinatura do Usuário e somente poderão se referir às atividades profissionais exercidas pelo Profissional.

2. As opiniões e informações sobre Profissionais se basearão apenas na experiência pessoal do Usuário, sendo vedada qualquer avaliação que envolva o Cadastro de terceiros, com exceção de pessoas incapazes de fornecer suas próprias opiniões ou animais.

3. É vedado ao Usuário:

  • Adicionar várias opiniões e/ou avaliações sobre o mesmo incidente médico;
  • publicar conteúdo publicitário e de marketing de modo a direcionar para sites de para produtos e afins;
  • adicionar opiniões e avaliações em seus próprios perfis de modo a manipular opiniões, informações e classificações; e
  • apresentar opiniões e comentários que sejam falsos.

4. O Usuário confirma que as informações ou opiniões que eles forneceram são verdadeiras. O Prestador de Serviços não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo usuário no Site e em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar do Usuário ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo usuário por sua própria conta e risco.

5. O Prestador de Serviços se reserva ao direito de recusar publicar opiniões ou informações e de remover conteúdo publicado que contrarie os presentes Termos de Uso ou disposições legais. Nesta hipótese, o Usuário não terá o direito de fazer qualquer reclamação contra o Prestador de Serviços.

6. O Prestador de Serviços terá o direito de exigir que ao publicar uma opinião e/ou avaliação, o Usuário seja adicionalmente verificado, por exemplo, com o uso de uma conta no Facebook.

7. O Prestador de Serviços tem o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário nos casos de suspeita de fraude; de injúria, calúnia ou difamação; ofensas de qualquer natureza à terceiros; inserção, na Plataforma, de informações inverídicas; participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita; ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade. Nos casos referidos neste parágrafo, o Prestador de Serviços não deverá qualquer indenização ao usuário e poderá ingressar com a ação cabível a fim de resguardar seus interesses.

§ 5. Perfis de Profissionais e Instituições

1. Para o Cadastro do Perfil de um Profissional, o Usuário deverá fornecer informações básicas de cadastro, sendo necessário: título profissional, primeiro nome e sobrenome, endereço e detalhes de contato para o local onde os serviços de saúde são realizados e a especialização do Profissional.

2. Para o Cadastro do Perfil de uma Instituição, o Usuário deverá fornecer informações básicas de cadastro, sendo necessário: nome da instituição, categoria e endereço e detalhes de contato.

3. O Prestador de Serviços reserva-se o direito exclusivo de inserir e editar informações relativas ao número de telefone e outros dados de contato do(a) Profissional/Instituição. Outros dados importantes para a utilização da Plataforma poderão ser requeridos, sendo que o usuário se responsabiliza civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pela veracidade dos dados informados.

3.1 Os campos de nome e sobrenome de um perfil não podem ser preenchidos com nenhuma outra informação além do primeiro nome e sobrenome de um profissional.

4. Cada Profissional/Instituição possui direito a apenas um Perfil, sendo vedada a criação de um Perfil comum para vários Profissionais/Instituições. Se verificada a existência de Perfis duplicados, o Prestador de Serviços se reserva ao direito de excluir a página.

5. O Perfil de uma Instituição deve se referir a um local físico de uma Instituição. Se uma instituição médica tem vários locais físicos, cada um deles deve ter um perfil separado.

6. É facultado ao(à) Profissional/Instituição criar seu próprio Perfil ou confirmar informações encontradas em um perfil existente, sendo para tanto necessário o Cadastro no Site.

7. O Perfil criado ou confirmado por um determinado Profissional será identificado como um "Perfil verificado", possibilitando ao Usuário:

  • Editar informações sobre seu Perfil;
  • adicionar fotos;
  • responder sob a forma de comentário às opiniões colocadas pelos Usuários;
  • responder perguntas feitas pelos Usuários; e
  • revisar as estatísticas do Perfil.

8. Um Perfil de uma Instituição criada ou confirmada por um determinado Titular será identificado como um "Perfil verificado", o qual possibilitará ao Usuário:

  • Editar informação sobre a Instituição;
  • adicionar o logotipo da Instituição; e
  • revisar as estatísticas do Perfil.

9. O Titular pode publicar apenas o logotipo da Instituição no seu Perfil (outras imagens são proibidas), consentido o Proprietário com a divulgação e compartilhamento público do logotipo adicionado por ele/ela no Site. Se o logotipo da Instituição tiver sido concedido proteção de marca registrada, o Proprietário dá o seu consentimento para usar o logotipo na medida necessária para que o prestador de serviços para prestar os serviços, sendo vedado adicionar logotipos que infrinjam a natureza profissional do Site.

10. Ao disponibilizar foto e/ou qualquer outra imagem de identificação pessoal, o Profissional concorda com a divulgação e partilha pública da sua imagem. É proibido publicar fotos de outras pessoas e quaisquer tipos de gráficos. Devido às características do formato digital, as fotografias podem ser retocadas, desde que se trate de uma correção global que melhore a qualidade da fotografia. Intervenções seletivas para adicionar ou remover elementos, combinar várias fotografias ou alterar a composição original de uma foto não são permitidas. Também é proibido publicar fotos com tons pornográficos ou que violem a natureza profissional do Site.

11. A imagem que não satisfizer os critérios acima poderá ser excluída pelo Prestador de Serviços sem aviso prévio e sem a necessidade de informar o profissional sobre a exclusão.

12. O Profissional concede ao Prestador de Serviços uma licença não exclusiva, permanente e não paga para utilizar a fotografia através de campos de utilização, tais como reprodução por meios analógicos ou digitais; memória do computador; redes informática ou multimédia; circulação pública, disponibilizar o trabalho publicamente em um local e horário selecionados pelo Prestador de Serviços; rastreio, difusão, re-emissão e reprodução; colocar a fotografia em bases de dados; e utilização da fotografia para a promoção do Prestador de Serviços. A remoção da Conta pelo Profissional não afetará a validade da referida licença.

§ 6. Condições de adesão e formas de extinção

1. O Contrato será celebrado quando ocorrer: (i) inscrição no Site, (ii) inscrição no Site através do Facebook, (iii) agendamento de consulta com um Profissional através do Calendário de Consulta, ou (iv) entrar contato com um Profissional verificado.

2. A adesão do Contrato está vinculada ao consentimento de todas as condições aqui estabelecidas, sem a necessidade de fornecer confirmações adicionais. O Usuário se compromete a respeitar os Termos de Uso.

3. Ao aderir ao Contrato o Usuário, Profissional ou Proprietário:

  • Consente com o processamento de dados pessoais de acordo com os Termos de Uso e, no caso de Cadastro de Profissional, em apresentar os seus dados pessoais no seu Perfil;
  • confirma a veracidade das informações fornecidas no Cadastro; e
  • autoriza o recebimento, em um endereço de e-mail especificado, de mensagens do sistema sobre interrupções técnicas na operação do Site, atualizações dos Termos de Uso, novas funcionalidades e informações de marketing.

4. O Contrato é celebrado por um período indeterminado.

5. Para se cadastrar o Usuário ou Profissional deve completar o formulário disponibilizado no Site, sendo fornecido pelo Prestador de Serviços login e senha para Cadastro e acesso através do link https://www.doctoralia.com.br/registration/facility. O Usuário também pode completar o registro, marcando um compromisso com um Profissional através do Calendário de Consultas.

6. Se o consentimento de qualquer das disposições contidas nos Termos de Uso for revogado, o Usuário terá a obrigação de apagar imediatamente a sua Conta ou de informar ao Prestador de Serviços tal revogação.

§ 7. Obrigações

1. O Prestador de Serviços garantirá que os Usuários e Profissionais tenham acesso aos seus próprios dados e possam corrigi-los e complementá-los.

2. Os Profissionais que prestam serviços de saúde não regulamentados e que não sejam formalmente obrigados a possuir uma licença profissional devem anexar cópias digitalizadas junto ao seu Cadastro dos seguintes documentos: um certificado atestando qualificações profissionais relevantes e um bilhete de identidade pessoal. Os referidos identificadores e documentos serão utilizados unicamente para confirmar os direitos e qualificações profissionais do Profissional.

§ 8. Proteção de Dados

1. A disponibilização de informações de cunho pessoal e imagens do Usuário ao Prestador de Serviços visam o funcionamento das ferramentas que compõem o Site, não podendo o Prestador de Serviços divulgar tais dados em atos de liberalidade. Tal uso não constitui uso indevido de imagem, não podendo o Prestador de Serviços ser responsabilizado pela sua divulgação quando no contexto de uso do Site.

2. É de responsabilidade do Prestador de Serviços proteger e conservar todos os dados pessoais e senhas dos usuários, de modo que as informações fornecidas estarão sujeitas a medidas de segurança para impedir o acesso, o uso e a divulgação não autorizada.

§ 9. Limitação de Responsabilidade

1. A Doctoralia não presta quaisquer serviços médicos e/ou similares, sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais da saúde e avaliação de atendimento médico pelo Usuário. Por esse motivo, o Prestador de Serviços não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por qualquer prejuízo causado aos usuários, tampouco, garante resultados de qualquer natureza ao usuário.

2. O Prestador de Serviços não se responsabiliza, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo usuário no Site em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar do Usuário ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Usuário por sua própria conta e risco.

3. O Site é uma mera ferramenta de disponibilização do conteúdo viabilizado por parte dos Usuários, motivo pelo qual as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do Usuário de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Usuário.

4. O Prestador de Serviços está isento de responsabilidade perante a eventual existência de tais conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Prestador de Serviços, cujos fatos fundem-se em ações do usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II do Novo Código de Processo Civil.

5. O Prestador de Serviços não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Usuário por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Prestador de Serviços também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos.

6. O Usuário não poderá atribuir ao Prestador de Serviços qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Prestador de Serviços.

7. É de exclusiva responsabilidade do Usuário e, quando aplicável, do representante legal do Usuário:

  • Manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao Site seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  • equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à internet;
  • o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acesso ao Site, garantindo ao Prestador de Serviços que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício e nos termos aqui previstos; e
  • a utilização de informações verdadeiras em relação às atividades realizadas na sala de aula, ao conteúdo e de seus dados pessoais, sob pena de serem aplicadas as sanções legas cabíveis além daquelas previstas neste Termo de Uso.

§ 10. Suporte

1. O usuário que tenha problemas com a utilização ou apresente dificuldade para utilizar o Site deverá entrar em contato com o suporte do Prestador de Serviços no prazo de até 21 (vinte e um) dias após o evento pelo e-mail: suporte@doctoralia.com. A partir da formalização da comunicação, o Prestador de Serviços trabalhará para solucionar a situação ou esclarecer a dúvida do usuário.

2. Cada reivindicação deve ser processada no prazo máximo de 21 (vinte e um) dias a partir do momento em que é feita. Se este prazo não puder ser mantido, o Prestador de Serviços notificará o Usuário, antes do termo do prazo, das causas do atraso e especificar um novo prazo.

§11. Denúncias

1. Denúncias quanto à veracidade e confiabilidade das avaliações do Site devem ser comunicadas e serão examinadas pelo Prestador de Serviços no prazo de 14 (quatorze) dias úteis. Outras queixas, bem como comentários, sugestões e erros devem ser comunicados por e-mail para suporte@doctoralia.com.

§ 12. Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos relativos ao Site, e às marcas sob a titularidade da Doctoralia, o Site e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da Doctoralia, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos criados direta ou indiretamente pela Doctoralia, sendo que estes direitos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos direitos de propriedade intelectual são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Doctoralia.

3. O Usuário se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, as funcionalidades da plataforma que compõem o Site, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não efetuar engenharia reversa, não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso da Plataforma por terceiros.

4. O Usuário se compromete a:

  • Não disponibilizar e/ou lançar no Site qualquer conteúdo discriminatório, contrário aos bons costumes, que contenha imagens ou informações inadequadas ou que incitem a violência, etc.; e
  • não copiar ou reproduzir o conteúdo disponível no Site.

5. O Usuário reconhece que, na hipótese de qualquer descumprimento das obrigações supracitadas, estará o usuário sujeito as sanções legais cabíveis. Todo e qualquer conteúdo, seja ele informação profissional e/ou imagem, disponibilizado pelo usuário que contrarie os critérios do Prestador de Serviços de uso do Site será removido, ainda que sem aviso prévio.

6. Nada neste Termo de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da Doctoralia sobre o Site e suas funcionalidades, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade a plataforma do Site.

7. A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei e, ainda, na suspensão ou no cancelamento dos Serviços e da utilização do Site.

§ 13. Confidencialidade

1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Site e aos Serviços, dados de Usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se, mas não obrigando-se, a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

4. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Termo pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.

5. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

§ 14. Aplicativos

1. O Usuário aceita e concorda com todos os termos e condições aplicáveis à retirada, download e atualização de aplicativos pertencentes ao Prestador de Serviços, estabelecidos pelas empresas, tais como o aplicativo iTunes e o sistema operacional Android, assim como qualquer outro sistema.

2. Os Aplicativos podem solicitar acesso a qualquer função do dispositivo móvel do Usuário, sendo facultado ao Usuário permitir o acesso para o Aplicativo. O Usuário reconhece e concorda que, se não autorizar o acesso à função do dispositivo móvel, o Prestador de Serviços não poderá prestar os Serviços de forma satisfatória. Os Usuários também reconhecem e concordam, renunciando a qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, que qualquer falha ou omissão na prestação de Serviços decorrente da situação acima mencionada, isenta o Prestador de Serviços de qualquer dano ou prejuízo que possa ser causado por esta situação.

3. O Prestador de Serviços não garante que o Aplicativo será sempre seguro, sem erros e o funcionamento sem interrupções, atrasos ou imperfeições. O proprietário do dispositivo móvel poderá atualizar o Aplicativo periodicamente mediante autorização. O Usuário reconhece e concorda que, na ausência de atualização, o Aplicativo poderá apresentar falhas e erros, dificultando a prestação de Serviços. Em decorrência do mencionado, o Usuário isenta o Prestador de Serviços de qualquer falha ou dano causado pelo mencionado acima e renuncia qualquer direito, reclamação, judicial ou extrajudicial, derivado da premissa acima mencionada.

4. O Prestador de Serviços concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para fazer o download e instalar o Aplicativo em dispositivo móvel ou computador de propriedade ou controlado pelo Usuário, bem como para executá-lo exclusivamente para seu uso pessoal. A licença acima não é entendida como aplicável aos Serviços prestados pela Doctoralia.

§ 15. Disposições Finais

1. O Prestador de Serviços reserva-se ao direito de alterar as condições deste Termo de Uso a qualquer momento, informando o Usuários 14 dias antes da alteração entrar em vigor.

2. Este Termo vincula as partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

3. Este Termo quaisquer direitos concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo usuário, mas podem ser transferidos pelo Prestador de Serviços sem qualquer restrição ou notificação prévia.

4. A tolerância do Prestador de Serviços em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo de Uso, não constitui, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impede que o Prestador de Serviços exerça esses direitos a qualquer tempo.

5. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo e/ou dos Serviços, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

6. Este Termo não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre o Prestador de Serviços e o Usuário, que são pessoas físicas e jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre o Prestador de Serviços e o Usuário partes é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste Termo.

7. Se alguma cláusula deste Termo for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste Contrato e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

8. Cada parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

9. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão o foro da Circunscrição Judiciária de Curitiba, Estado do Paraná, exceção feita às reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

ESTE CONTRATO CONSIDERAR-SE-Á CELEBRADO E OBRIGATÓRIO ENTRE A DOCTORALIA E O USUÁRIO NO MOMENTO EM QUE O USUÁRIO CONCLUIR O SEU CADASTRO E O PROCEDIMENTO PREVISTO NO SITE, SENDO CERTO QUE, ASSIM PROCEDENDO, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO, RAZÃO PELA QUAL É RECOMENDÁVEL QUE O USUÁRIO IMPRIMA UMA CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA FUTURA REFERÊNCIA.