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Quem é a ABRAMEPO
A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós‑Graduação (fundada em agosto/2017) defende o direito dos médicos com títulos lato sensu (não necessariamente com residência) de divulgarem sua especialização, registrada no MEC, sem sofrer sanções do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Principais vitórias jurídicas recentes
4ª vitória consecutiva na Justiça Federal
Em junho de 2025, a ABRAMEPO comemorou sua quarta decisão favorável seguida contra o CFM, assegurando o direito de seus associados divulgarem sua pós-graduação sem punições.
Suspensão da exigência do termo “NÃO ESPECIALISTA”
Uma decisão inédita proibiu trechos da Resolução 2.336/2023 que obrigavam médicos sem RQE a incluírem “NÃO ESPECIALISTA” ao divulgar seu título. A liminar impede qualquer sanção contra os associados que não usarem esse rótulo.
Ações em andamento
A ABRAMEPO protocolou pelo menos mais duas ações para contestar outros dispositivos da mesma resolução e garantir proteção jurídica aos médicos
Impacto e cobertura na mídia
A atuação da ABRAMEPO ganhou repercussão em veículos como Jovem Pan e Gazeta, com mais de 300 inserções que reforçaram sua visibilidade em 2024.
Dentre as decisões judiciais, uma das mais simbólicas foi a sentença que considera vexatória a exigência do termo “não especialista”, fortalecendo o caráter igualitário da defesa profissional
Resumo das conquistas
Vitória Descrição
1 a 3 Decisões anteriores asseguraram o direito de divulgar títulos lato sensu.
4ª vitória (jun/2025) Justiça reconhece abuso de poder do CFM e reforça proteção aos médicos - Cezar Britto Advocacia.
Suspensão do “NÃO ESPECIALISTA” Liminar proíbe uso do termo e protege médicos contra sanções .
Novas ações contestam outros dispositivos da resolução 2.336/2023.
Conclusão
A ABRAMEPO alcançou várias vitórias consecutivas (quatro, até junho/2025) e obteve uma decisão histórica para garantir a divulgação plena dos títulos de pós-graduação, sem imposições como “não especialista” ou punições do CFM. A estratégia jurídica continua ativa, com novas ações em curso.
23/07/2025
